ALTO DO RODRIGUES E PENDÊNCIAS - Recomendação do MP sobre poluição sonora (1 de 3)

O promotor da Comarca de Pendências, Dr Marcos Adair Nunes, expediu Recomendação nº 03/2015, sobre a poluição sonora que ocorre nos municípios de Alto do Rodrigues e Pendências. Como é muito extensa, dividimos em três partes, segue a primeira, dedicada aos donos de bares, restaurantes e similares, que utilizem som, além de organizadores de eventos:

1 - que utilizem sistemas de som, quando próprios ou música ao vivo, em volume de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, respeitando a vizinhança;

2 - que afixem placa em local visível de seu estabelecimento, proibindo que os clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em volume que possa incomodar o sossego alheio;

3 - que, ao perceberem que um cliente está fazendo uso de aparelho sonoro em volume acima do permitido, comuniquem o fato imediatamente à autoridade policial, eximindo-se, assim, de eventual responsabilização penal;

Ainda na Recomendação do MP os organizadores de eventos na cidade, deverão comunicação com 48 horas de antecedência no comando da Polícia Militar e na prefeitura. Além disso, o horário máximo permitido é até as 02h da madrugada.