PENDENCIAS/RN/BRASIL

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Ministério Público Federal processa o prefeito de Pendências por improbidade

Prefeito Ivan Padilha na mira da Justiça (Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com uma ação contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha (PMDB); a Construtora Cageo Ltda.; e seu sócio-administrador, Carlos Henrique de Oliveira Dantas. O gestor é acusado de repassar recursos para construção de casas populares, à empresa, sem que a obra tivesse sido efetivamente concluída.

Um convênio firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs) e o Município de Pendências previa repasse de R$ 600 mil para construção de 40 casas populares e teve vigência de janeiro de 2009 a janeiro de 2012. Desse total, R$ 200 mil foram efetivamente transferidos à Prefeitura e o restante do repasse foi suspenso porque não houve conclusão sequer da etapa paga.

As casas seriam destinadas a famílias das comunidades Ilha de São Francisco, Massapé, Boa Vista, Pedrinha e Amargoso. A Cageo foi contratada, porém não construiu todos os imóveis e ainda utilizou material de baixa qualidade na obra, deixando diversas residências com problemas estruturais.

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Victor Queiroga, fiscalizações da Controladoria Geral da União (CGU) apontaram que em algumas casas faltavam portas ou janelas e muitas apresentavam rachaduras. O próprio Dnocs, em visita técnica ao local, constatou que apenas onze foram concluídas e nove apresentavam somente a alvenaria com cobertura de telha de cerâmica.

Relatórios indicaram que as esquadrias das casas foram confeccionadas com material de terceira categoria, havendo ainda portas sem o devido encaixe nos portais e janelas com venezianas quebradas. Constatou-se sumidouros e fossas sépticas sem tampas ou com tampas quebradas, além de caixas d'água no chão e algumas igualmente danificadas.

A prefeitura alegou que o contrato com a Cageo foi rescindido devido à demora no repasse dos recursos federais e que alguns problemas estruturais não teriam sido sanados porque os moradores se opuseram às reformas. “(...) não é razoável imaginar que os moradores iriam se opor ao conserto de irregularidades que poderiam provocar acidentes graves, a exemplo das graves rachaduras evidenciadas”, ressalta o procurador.

Ao mesmo tempo, a informação do Dnocs é de que os demais R$ 400 mil previstos no convênio não foram repassados exatamente por conta das irregularidades constatadas pela CGU. “Os repasses seriam retomados se as falhas fossem corrigidas e a construção efetivamente retratasse o recurso já investido na sua realização”, destaca a ação do MPF.

Para o Ministério Público Federal, Ivan Padilha foi negligente ao não fiscalizar a aplicação do dinheiro público, permitindo que o contrato fosse descumprido pela empresa e não adotando providências diante das falhas. A CGU apresentou relatório com as irregularidades em dezembro de 2011 e, em abril de 2013, mesmo sem sanar os problemas, Ivan Padilha atendeu pedido da construtora e rescindiu amigavelmente o contrato, sem quaisquer ônus para a Cageo.

“Ademais, mesmo sabedor da péssima qualidade dos serviços executados, conforme atestado pelos órgãos de fiscalização federais, o então gestor efetuou parte do pagamento e pactuou, não se sabe o real motivo, a rescisão amigável da avença, quando, em verdade, a empresa contratada deveria ter sido notificada a corrigir os defeitos evidenciados e, caso não o fizesse, deveria ter sido punida por descumprimento do contrato administrativo.”

A ação tramita na 11ª Vara Federal, em Assu. (Com informações da Procuradoria da República no RN – PRRN-Asscom).


NASCEU ANA LETÍCIA, FAMILIA QUEIROZ EM FESTA


 Este Blog. vem homenagear o nascimento de Ana Letícia que aconteceu no dia 01/02/2016 às 20;45hs,  Ana Letícia é Filha do casal Gustavo Queiroz e Dona Aurélia Queiroz. Que Deus abençoe esta família e que ela continue crescendo para a graça e para a gloria de Deus. Parabéns aos Pais; aos avos e as titias.



quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Trabalhou antes de 1988? Você pode ter valores a receber do Fundo PIS/Pasep

Cerca de 15,5 milhões de pessoas talvez não saibam, mas têm dinheiro para receber do Fundo PIS/Pasep. A estimativa é da CGU (Controladoria-Geral da União).
O que é o Fundo PIS/Pasep?
Até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro nesse fundo em nome de todos os funcionários e servidores contratados. Cada trabalhador é um cotista do fundo.
Quem tem direito a receber?
Quem trabalhou como contratado em uma empresa ou servidor público antes de 1988 e não sacou todos os recursos do fundo ainda.
Quanto é possível receber?
Essas pessoas têm direito a receber, a cada ano, os rendimentos de sua parte no fundo. Esse direito é diferente do abono salarial (o abono do PIS), concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, os trabalhadores que têm dinheiro no Fundo PIS/Pasep podem sacar o valor total disponível quando se aposentam, ficam com uma doença grave ou completam 70 anos. Em caso de morte, os valores devem ser pagos aos dependentes.
Como descobrir se tenho direito?
Para saber se tem algo a receber, quem trabalhou antes de 1988 deve procurar:
uma agência da Caixa Econômica Federal, se trabalhava numa empresa privada;
um agência do Banco do Brasil, se era servidor público.
É preciso levar um documento com foto e informar seu número PIS ou Pasep. Se não souber, basta apresentar nome e CPF do trabalhador.
Fundo deve ser mais divulgado
A CGU fez uma auditoria no fundo. Entre julho de 2013 e julho de 2014, ele contava com a participação de aproximadamente 31 milhões de trabalhadores inscritos e cerca de R$ 37,5 bilhões.
Do total de participantes, 26 milhões tinham trabalhado em empresas (tinham registro no PIS, Programa de Integração Social) e 5 milhões eram servidores (com registro no Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A CGU afirma que quase metade dos cotistas (cerca de 15,5 milhões) pode desconhecer que tenha direito a esses valores. Por isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o assunto seja amplamente divulgado.
O site do Tesouro Nacional traz mais informações sobre o assunto: http://zip.net/blsNBG.
UOL

PSDB tentará criar CPI sobre a Bancoop para investigar Lula67

Com as investigações da Operação Lava Jato apertando o cerco ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PSDB tenta viabilizar a criação de uma CPI para apurar irregularidades envolvendo a Bancoop (Cooperativa Habitacional do Sindicato dos Bancários).
Deputados discutem com os correligionários do Senado a possibilidade de formar uma comissão mista de investigação, mas, caso a ideia não prospere, contentam-se com um colegiado apenas na Câmara.
Dentre as principais estratégias da oposição a Dilma Rousseff e ao PT neste ano está a criação de CPIs com potencial de desgastar o partido e a presidente. Até março, devem ser abertas três vagas de CPI na Câmara.
A primeira a ser instalada deve ser a do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a segunda será a da Fifa e a terceira, por ordem de inscrição, seria do DPVAT, que pode ser derrubada para dar lugar a uma CPI que mire a Bancoop.
O alvo da CPI, por trás da cooperativa, seria o ex-presidente Lula e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que está preso em Curitiba por causa da Operação Lava Jato e foi presidente da Bancoop.
A mulher do ex-presidente Lula, Marisa Letícia, comprou cotas da cooperativa para o condomínio Solaris, no Guarujá (SP), empreendimento que foi assumido pela empreiteira OAS, investigada pela Lava Jato, após a falência da Bancoop.
Segundo a defesa de Lula, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro foi quem teve a iniciativa de fazer a reforma em um tríplex que caberia ao casal Lula da Silva. Porém, ainda conforme a assessoria, o petista nunca soube dos valores da obra.
Em nota, a assessoria também confirmou que Lula chegou a visitar o condomínio Solaris junto com Léo Pinheiro.

Ministro

Nesta terça-feira (2), em reunião com líderes da base aliada da Câmara, o chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, fez um desabafo aos presentes. Segundo alguns líderes ele se queixou do que chamou de "perseguição ao ex-presidente Lula".
Citou ocasiões em que disse ter sido alvo de acusações que foram "estampadas", porém nunca comprovadas, e pediu a união de todos na defesa das propostas do governo Dilma Rousseff.
Wagner se referia a mensagens de telefone interceptadas por investigadores da Lava Jato que apontaram a relação dele com Léo Pinheiro, um dos condenados por participação no esquema de corrupção da Petrobras.
O jornal "O Estado de S. Paulo" revelou no mês passado diálogos entre os ministro e Pinheiro durante a segunda gestão Wagner (2011-2015) no governo da Bahia.
Os investigadores suspeitam que parte das conversas trate de doações para a campanha petista na disputa pela prefeitura de Salvador. Wagner nega qualquer irregularidade nas conversas. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

GOVERNADOR SANCIONA O PRIMEIRO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RN

O primeiro Plano Estadual de Educação do Estado (PEE) do RN foi sancionado nesta quarta-feira (27) pelo governador Robinson Faria (PSD), na Governadoria, em Natal.
O PEE contempla as ações que deverão ser executadas pelo Estado nos próximos dez anos para melhorar o sistema educacional como um todo, aponta informação da assessoria de comunicação do governo do estado.
O PEE foi trabalhado durante todo o ano de 2015, pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) em amplas discussões e conferências envolvendo as escolas municipais, estaduais e federais, representações de classe, os municípios e o Governo Federal representados no Fórum Estadual de Educação.

O PEE contempla 21 metas para as redes de educação municipal, estadual e federal, entre elas a alfabetização de crianças de seis a oito anos de idade, o aumento em 300% das matrículas no ensino profissional, a ampliação das vagas para crianças de zero a três anos em creches e a valorização da carreira do magistério

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

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Wilma se pronuncia nas redes sociais sobre saída do PSB

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A ex-governadora Wilma de Faria utilizou as redes sociais oficiais no final da manhã desta terça-feira, 02, para se pronunciar sobre sua saída do PSB, partido ao qual comandava há 22 anos.
Confira a nota na íntegra:
A perda trágica e repentina de Eduardo Campos, em 2014, deixou um vazio político no país – e o PSB acéfalo.
A nova direção nacional do partido, composta sem muita discussão, não tem conseguido manter a estatura a que tínhamos chegado.
Os últimos acontecimentos, voltados para a recomposição do partido no Rio Grande do Norte e em outros estados, demonstram que o PSB que eu ajudei a construir em uma trajetória de 22 anos – aquele PSB de Eduardo Campos, de Miguel Arraes, de Roberto Amaral, de Luiza Erundina e de tantos outros companheiros valorosos, não existe mais. Deu lugar a uma sigla pautada por práticas antidemocráticas com as quais não me identifico e em que não vejo respeitadas suas próprias afirmações programáticas.
Sempre fui a favor da vinda de novos quadros e novas lideranças para o partido. Eu mesma ajudei a promover o crescimento que nos levou a ser um dos maiores partidos do estado. E nunca fechei questão sobre a permanência na direção estadual.
O que não se pode aceitar é a forma `kafkiana’ – desrespeitosa, sem diálogo, com atropelos e com imposições inimagináveis com que um grupo local armou, com inexplicável respaldo da presidência nacional, para apropriar-se do partido no nosso estado. Pessoas sem qualquer identidade programática nem compromisso com as nossas bases e que agiram de forma oportunista, aproveitando o exato momento em que me submeti a um tratamento de saúde.
Diante dessa situação, não me resta alternativa a não ser retirar-me do partido e conclamar meus companheiros a fazerem o mesmo.
Se os atuais dirigentes do PSB não têm compromisso com a sua história, eu tenho com a minha. Nunca fui de ceder a arranjos nem de aceitar imposições.
Deixo o partido que ajudei a construir – com 4 mandatos de prefeito em Natal e 2 de governador do estado – para preservar uma história de vida dedicada ao bem comum dos norte-rio-grandenses.
Nos próximos dias estarei em entendimentos com os nossos companheiros de luta, com as lideranças de todo o estado, e com os diversos partidos que respeitosamente nos abrem as portas.
Após isso, anunciarei o caminho que vamos seguir, cujo rumo será, sempre, o da correção, da lealdade e da construção de um Rio Grande do Norte melhor para se viver.
Estou tranquila e convicta de que estamos tomando a melhor decisão para meus correligionários, meus companheiros e para o povo do Rio Grande do Norte.
2016 será um ano de muitas lutas. E essa decisão é um primeiro passo, ousado, de independência e de reafirmação da nossa coragem para seguir em frente

Exclusivo: Ação rápida da policia impede fuga de assaltantes do banco de Afonso Bezerra pela BR 406.

“Criminosos estão ilhados dentro do matagal após abandonar dois veículos entre Pedro Avelino e Baixa do Meio, especificamente próximo ao campo de Serra Verde”.
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Após invadiram uma agência bancária e explodiram um caixa eletrônico na madrugada desta segunda-feira (1), no município de Afonso Bezerra. Os bandidos saíram em fuga pelo uma estrada carroçal que dá acesso a BR 406, mas no campo de Serra Verde, proximo a comunidade de Baixa do Meio, os bandidos foram surpreendidos por policiais de  Guamaré e Assú. Foi neste momento que começou uma intensa troca de tiros entre bandidos e policiais.
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Apesar do tiroteio, os bandidos conseguiram fugir por uma região de mata. De logo, os agentes envolvidos no confronto direto com os bandidos receberam o apoio do BOPE Natal, GTO de Macau, policiais de Jandaíra e João Câmara.
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Em virtude da barreira montada no campo de Serra Verde por policiais de Guamaré e Assú, os bandidos não conseguiram ter êxito pela BR 406. Segundo a polícia, havia um veiculo tipo Uno de cor branca, esperando os criminosos na cidade de Jandaíra para dá fuga. Os agentes conseguiram prender o veiculo e um homem se encontra detido.
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O Coronel Fernandes, mas conhecido como o Caçador do Mau, está neste exato momento dentro do Mato, com o Subtenente Luiz Carlos de Souza, responsável pelo o destacamento de  Guamaré,  e demais policias de outras cidades da região envolvidos na operação.
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Dois veículos foram abandonados pelos os criminosos. Os bandidos estão a pé dentro do matagal armados até os dentes com fuzis. Muita tensão neste exato momento, porque se ouve vários disparos( Guamaré em dia).
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Discurso do prefeito de Pendências Ivan Padilha bomba na Net.

Após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na segunda sessão plenária de 2016, no dia (13/01/2016), acatar os argumentos do Ministério Público e receber a denúncia contra o atual prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, do PMDB, por supostas fraudes em procedimentos licitatórios.
Um vídeo de forma bem humorada foi publicado nas redes sociais e virou febre na Net.
A DECISÃO DO MP/RN
A decisão é relacionada a uma ação penal, na qual a Procuradoria Geral de Justiça pede a condenação pela prática do crime descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações) e na forma do artigo 71 do Código Penal, que ocorre quando o autor e, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
Segundo a denúncia, o chefe do Executivo, junto a outros envolvidos, nos anos de 2010 e 2011, fraudou o caráter competitivo de procedimentos licitatórios, mediante ajuste e falsificação de documentos, a fim de beneficiar a empresa Breno Padilha de Lima-ME.
O MP ainda narra que houve uma simulação de existência de empresas concorrentes, o que foi confirmado pelos respectivos representantes, ao afirmarem em depoimento que não enviaram proposta e não reconheceram as assinaturas.
“Com efeito, os fatos imputados ao prefeito se acham circunstanciados, em observância ao disciplinado no artigo 41 do CPP, viabilizando, assim, o exercício dos direitos constitucionais, relacionados à ampla defesa e ao contraditório”, ressalta o relator da Ação, desembargador Saraiva Sobrinho, o qual destacou que há provas mínimas que baseiam a denúncia.
Ação Penal Originária nº 2014.026196-2 –  Fonte: Focoelho.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Ex-prefeito de Olho D’água do Borges foi condenado a cinco anos e nove meses de prisão


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O ex-prefeito de Olho D’água do Borges, Jackson Queiroga, foi condenado pela Justiça Federal do RN cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.O motivo da condenação de Jackson Queiroga se deu por fraude em licitação, falsificação de documentos e superfaturamento de preços, enquanto o ex-prefeito era membro da Comissão Especial de Licitação da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). Em sua decisão, o juiz relata que as consequências dos delitos praticados ao erário publico são graves, resultando num prejuízo em valores históricos de R$ 1.055.746,48.Jackson Queiroga ainda e citado como réu em vários outros processos que tramitam na Justiça Federal do RN, por supostas fraudes em licitações, entre outros crimes praticados ao erário publico.