TJ determina implantação imediata do PCCR dos trabalhadores da Administração Direta

Após 4 anos de luta pela implantação do Plano de Carreira Cargos e Remuneração, finalmente o Governo do Estado terá que implantar o reajuste de 60% no contracheque dos trabalhadores da Administração Direta. O Plano beneficiará cerca de 16 mil servidores, contemplados pelos efeitos financeiros garantidos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou o PCCR. 

A decisão foi expedida no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) na manhã da última segunda-feira, dia 7.  O relator do processo foi o desembargador Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será multado. “Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as Autoridades Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”, decidiu o desembargador.

De acordo com o coordenador geral do Sinai, José Nilson Bezerra, o impacto na folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões. O reajuste será concedido a servidores de dez secretarias da administração direta. A maioria, da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). “Apesar de ser uma vitória para os servidores da administração direta, essa ação foi proposta pelo Sinai. Essa briga no Judiciário existe há mais de dois anos”, explicou.

José Nilson disse ainda que a decisão do desembargador Vivaldo é definitiva. Não cabe recurso. “A ação já foi contestada pelo Estado e eles conseguiram a suspender a aplicação do reajuste com uma manobra no Supremo Tribunal Federal. Agora não cabe mais recurso. Já fizeram o pagamento de 40% correspondente ao PCCR e agora tem de pagar os 60% restantes”, disse o coordenador.

De acordo com as movimentações registradas no portal do TJRN, já foram expedidos ofícios com a decisão do desembargador Vivaldo para a governadora Rosalba Ciarlini e os seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh)