Além dos impasses político-eleitorais da base aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da presidenta Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam diretamente a forte base sindical petista.
O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso Nacional que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.
Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros; obriga os serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo a manter 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água, e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.
As centrais sindicais reclamaram. “É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve”, afirmou um dos diretores da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central ùnica dos Trabalhadores (CUT), o braço sindical petista. As centrais querem que a proposta de direito de greve inclua a regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.
O relator da proposta rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais e emergenciais durante as paralisações dos trabalhadores. “Se você fala em emergência médica em que a pessoa pode morrer se não for atendida, você pode deixar de escalar alguém o que significa que alguém vai morrer. Questões essenciais têm que ser tratadas de forma vital pela sociedade”, afirma o senador.
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Senador Romero Jucá atua como relator do projeto que regulamenta a greve no serviço público
Senador Romero Jucá atua como relator do projeto que regulamenta a greve no serviço público
O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso Nacional que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.
Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros; obriga os serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo a manter 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água, e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.
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O relator da proposta rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais e emergenciais durante as paralisações dos trabalhadores. “Se você fala em emergência médica em que a pessoa pode morrer se não for atendida, você pode deixar de escalar alguém o que significa que alguém vai morrer. Questões essenciais têm que ser tratadas de forma vital pela sociedade”, afirma o senador.
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