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Henrique não pode anular ato do STF, diz ministro

- Publicado por Robson Pires, na categoria Brasil às 05:04

Ministro Marco Aurélio

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele se referiu à ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas.

Marco Aurélio explicou que a decisão do TSE redefinindo o número de deputados, derrubada por decreto legislativo, era um ato administrativo. O presidente do TSE não crê em crise entre os poderes: “A não ser que vingue a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”.

Marco Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”. Além de Henrique Alves, Renan Calheiros criticou o STF e também o TSE, reclamando da “usurpação” do papel legislativo do Congresso