TJ denuncia Governo do Estado ao STF por descumprimento de decisão

3 de setembro de 2013 por annaruth

O Governo do Estado foi denunciado no Supremo Tribunal Federal por não cumprir a decisão judicial, do próprio STF, que determinou o pagamento integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Hoje a tarde o TJ protocolou petição no Supremo relatando o caso.

O Tribunal pede que o STF obrigue o Governo a restabelecer o pagamento integral do duodécimo e adote as providências cabíveis pelo descumprimento da decisão judicial.