sexta-feira, 8 de março de 2013
On 16:38 by Erminio Melo No comments
Se aprovado, projeto poderá prender político que promete e não cumpre
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 08:58
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4523/12, que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude.
A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.
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