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Prefeito Ivan Padilha é processado por causa de

irregularidades na merenda e transporte escolar

Ivan Padilha fracionou indevidamente licitações, realizou contratações indiretas ilegais e até mesmo a comissão de licitação acatou documentos falsos

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com duas ações por improbidade contra o atual prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, além de empresas e pessoas envolvidas em irregularidades no uso de verbas dos programas nacionais deAlimentação Escolar (Pnae) e de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Em ambos os casos, as ações assinadas pelo procurador da República Victor Queiroga apontam que Ivan Padilha promoveu, no ano de 2009, em seu mandato anterior, a contratação direta de empresas para o fornecimento da merenda e do transporte escolar, sem cumprir as exigências da Lei de Licitações. As irregularidades na aplicação dos recursos dos dois programas foram apontadas em Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU).

Na ação que trata da COMPRA

da merenda, estão implicados o prefeito; mais duas empresas, a JB dos Santos Varejista ME e o Mercantil Bom Preço (Adalberto Alves de Brito – ME), representadas respectivamente por Lucilene Dantas dos Santos e Adalberto Alves de Brito; e os então membros da Comissão Permanente de Licitação: Flávio César Bezerra Avelino, Francisca Verônica Filgueira Bezerra e Telmo Antônio Rodrigues Marcelino.

Em relação ao Pnae, Ivan Padilha usou parte do dinheiro do programa para efetuar pagamentos que não foram previstos em nenhuma licitação. Para o MPF, "tem-se como incontroverso o fato alegado (...), uma vez que o prefeito municipal expressamente confessa a contratação direta".

Valores - Somente em 2009, Pendências recebeu R$ 94.098,40 referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os dois procedimentos licitatórios promovidos resultaram na contratação de três empresas, pelo valor total de R$ 17.373,78. No entanto, a Prefeitura pagou ao longo do ano R$ 91.274,27. "(...) houve contratação direta de empresas sem o devido respaldo legal", concluiu o MPF. A diferença entre o contratado e o pago foi de R$ 73.900,49.

As ações apontam também que o prefeito realizou, ilegalmente, o fracionamento da licitação, tendo em vista que as duas tinham o mesmo objetivo: a COMPRA

de alimentos para a merenda. Os R$ 91 mil repassados pelo Pnae exigiam a realização de uma tomada de preços. Porém o valor foi fracionado para permitir duas licitações na modalidade convite, mais sujeita a irregularidades.