terça-feira, 12 de abril de 2016

On 12:28 by Erminio Melo   No comments

1434 FACHINM
Ministro diz que não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e que o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa
ISADORA PERON E GUSTAVO AGUIAR - O ESTADO DE S. PAULO
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem prejudicar o governo durante a votação do impedimento de Dilma no plenário.
Para o ministro, não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa. "Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a conformação de seu funcionamento", registrou o ministro.
Em seu despacho, Fachin reiterou diversas vezes esse entendimento: "Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do Regimento Interno da Câmara sob pena de ofensa à independência e autonomia do Poder Legislativo".

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