Partido de Cid e Ciro Gomes vai ao STF contra

lei que dificulta fusão de siglas

O Pros, partido dos irmãos Cid e Ciro Gomes, foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que dificulta a fusão entre duas ou mais siglas para a criação de uma nova agremiação.

A nova regra, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em março, altera a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que a união entre duas siglas só poderá acontecer cinco anos após a criação delas. Ou seja, siglas com menos de cinco anos de fundação não poderão ser fundidas com outras.

Também determina que, para a criação de novas siglas, só serão aceitas assinaturas de apoiamento de eleitores que não sejam filiados a qualquer partido político. Pela regra anterior, para ter seu registro oficializado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma legenda precisaria apresentar cerca de 485 mil assinaturas, e não havia impedimento contra quem tivesse ligação com outras siglas.

O Pros ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar (decisão provisória), contra o prazo de pelo menos cinco anos de existência do partido, com registro definitivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), para a admissão de fusão ou incorporações de legendas.

O Pros também questiona a exigência de que um novo partido seja criado com a assinatura apenas de apoiadores não sejam filiados a outras siglas.

Para o partido, as modificações "afrontam diversos preceitos constitucionais ao restringir a fruição de alguns valores associados, principalmente, ao fundamento da pluraridade, liberdade e autonomia políticas e à participação do cidadão no processo político-partidário do país"