Macau: juiz recebe ação de Improbidade Administrativa contra agentes públicos

- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 10:13

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da Vara Cível da Comarca de Macau, recebeu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa em relação a oito agentes públicos daquele município e mais uma construtora, sob a acusação de que houve irregularidade na aplicação de recursos provenientes de royalties oriundos da extração de petróleo, por ato praticado por eles.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Alfredo Sérgio de Siqueira Costa, Anterino Barbosa de Miranda, Construtora N J Ltda, Creso Venâncio Dantas, Francisco Andrade da Silva, Jaqueline Fonseca de Queiroz, João Elias Barbosa, João Pedro Filho e Nelson Paulo da Silva Filho, afirmando que houve irregularidade na aplicação de recursos provenientes de royalties oriundos da extração de petróleo, por ato praticado pelos acusados.

Os acusados se defenderam argumentando que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 9.429/92) não se aplica aos agentes políticos, uma vez que ao réu, agente político, é aplicável a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50).